02/01/2018 - 23:16:47

Justiça mantém decisão que garante deputado Janduhy Carneiro na presidência do PODEMOS

Autor: Joelma Alves

Justiça mantém decisão que garante deputado Janduhy Carneiro na presidência do PODEMOS

 

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nesta terça-feira (24), os efeitos de decisão que deferiu a restituição da comissão provisória do partido PODEMOS. O desembargador José Ricardo Porto, relator de recurso interposto pelo PODEMOS Nacional, acolheu preliminar de incompetência da Justiça Comum,  determinando a remessa do processo de 1º grau à Justiça Comum do Distrito Federal. O entendimento do relator foi acolhido por unanimidade pela Primeira Câmara Cível. Com a decisão, o deputado estadual Janduhy Carneiro se mantém na presidência do partido na Paraíba.

A ação no primeiro grau foi interposta por Janduhy Carneiro, para suspender os efeitos do ato praticado pelo Diretório Nacional do PODEMOS, que destituiu a comissão provisória do partido político na Paraíba.

"A decisão me manteve na presidência do partido e nós vamos continuar fazendo o nosso trabalho", disse Janduhy, ao afirmar que já esperava por essa decisão, pois vem desempenhando seu papel à frente da legenda. "A gente fez tudo pelo partido e simplesmente abandonar um companheiro que vem presidindo o partido, que dobrou o número de vereadores, tem dois deputados, que Emano Santos também ingressou, eu parabenizo o Judiciário da Paraíba", comemorou Janduhy.

O PODEMOS Nacional alega a incompetência da Justiça Comum para análise da matéria e defende a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, por se tratar de divergência interna de partido político. Além disso, defendeu que o foro competente para o julgamento da presente ação é a circunscrição de Brasília, conforme dispõe o artigo 15-A, parágrafo único, da Lei 9096/95.

José Ricardo Porto entendeu que, como a ação versa sobre disputa de cunho institucional motivada por condutas da Direção Nacional da agremiação partidária, a competência para conhecimento e julgamento de referidas ações é fixada em razão da pessoa demandada, estabelecida na Lei dos Partidos Políticos nº 9096/95 que prevê, em seu artigo 15-A, caput, e parágrafo único, que “o órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista (incluído pela Lei 12.891, de 11 de dezembro de 2013)”, diz a decisão.

Como a sede do PODEMOS é no Distrito Federal, o desembargador entendeu que as ações manejadas em desfavor do Diretório Nacional devem ter seu curso perante uma das Varas da respectiva Circunscrição Judiciária. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que, tratando-se de matéria discutida em âmbito interno do partido, em período anterior às eleições, a competência é da Justiça Comum, e não da especializada.

José Ricardo Porto citou, ainda, que o §4º do artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015 não mais prevê a nulidade automática de decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente. A regra é a manutenção dos efeitos dos atos praticados, até nova manifestação pelo juízo competente.

“Na hipótese em apreciação, até que nova deliberação seja exarada por parte do juízo competente, não enxergo qualquer excepcionalidade capaz de justificar a cessação da eficácia da decisão lançada por este desembargador, a qual deferiu a liminar recursal para suspender os efeitos do decisum de primeiro grau, objeto exclusivamente do ato impugnado através deste Agravo de Instrumento, restituindo a comissão provisória do partido PODEMOS, até que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito daquela agremiação partidária”, disse o relator.